Notebook como item de bagagem não pode ser apreendido pela Receita, decide Justiça.
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da …
Continue lendo → STF abre ano judiciário com pautas sensíveis à espera de definição.
A abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal dá início a um período em que a corte terá de enfrentar diversas questões espinhosas, de aborto e drogas à validade do auxílio-moradia a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério …
Continue lendo → Cartórios do país poderão emitir identidade e passaporte.
Os cartórios brasileiros poderão iniciar o processo de emissão do registro de identidade e de passaportes. A medida foi publicada no último dia 26 de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com resolução do ministro João Otávio …
Continue lendo → Facebook é admitido como amicus curiae em ação sobre obtenção de dados de internet no exterior.
Relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes entendeu que a empresa pode trazer informações importantes, inclusive sobre a prática e o direito estrangeiros. O ministro Gilmar Mendes, do STF, admitiu o Facebook como amicus curiae em uma ADC ajuizada …
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