Diálogo entre CNJ e magistratura é tema de debates na Justiça Federal em Fortaleza.
A interlocução entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a magistratura sobre assuntos relacionados ao exercício profissional é tema de debates em Fortaleza. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira (02/03), a partir das 8h30, no Fórum da Justiça Federal, …
Continue lendo → Veja a jurisprudência do STJ sobre compra de carro novo defeituoso.
O sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o …
Continue lendo → CNJ determina atendimento a advogados de Fortaleza sem agendamento.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil assegura aos advogados a prerrogativa de atendimento por magistrados independentemente de agendamento. Por isso, a limitação de atendimento a dois dias por semana, excepcionando o atendimento em outros dias apenas para casos …
Continue lendo → Ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico, diz TST.
O simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Com esse entendimento a 4ª Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação solidária de um grupo imobiliário por …
Continue lendo → Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário, o que é ilegal e inconstitucional. Planejamento tributário é uma espécie de consultoria jurídica, que, …
Continue lendo → Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ.
Plagiar uma marca é uma atitude que causa dano material presumido. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso de uma empresa de dedetização contra um homem que copiou sua logomarca. Nas primeiras instâncias, …
Continue lendo → São Paulo – Advogado passa a ter poder de autenticar alguns documentos.
A partir de agora, os advogados têm fé pública nos atos praticados junto à Prefeitura de São Paulo. Com a mudança, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9/2), os profissionais poderão autenticar cópias de todos os documentos que instruem o processo administrativo …
Continue lendo → Bem público, imóvel do SFH não pode ser objeto de usucapião, diz STJ.
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento …
Continue lendo → Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável.
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa …
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